Em 1891, pela primeira vez em Portugal, um decreto, datado de 14 de Abril, fixava, pela primeira vez, um horário de trabalho de 8 horas diárias, embora limitado apenas aos trabalhadores do sexo masculino na industria da manipulação do tabaco.
É preciso esperar pela publicação do decreto sidonista de 7 de Maio de 1919 para se impor o horário de trabalho de 8 horas para a indústria e para o comércio.
Só em 1962, com a regulamentação do horário de trabalho dos assalariados agrícolas, em plena vigência do Estado Novo, é que as 8 horas de trabalho passam a vigorar para todos os trabalhadores.
No actual orçamento, com uma única decisão, o aumento de meia hora de trabalho no sector privado, sem direito a remuneração, faz-se recuar o progresso da história em várias décadas.
Não bastando já o facto da maior parte dos trabalhadores terem de trabalhar mais de três meses por ano para pagar os impostos à “nórdica” (sem as respectivas vantagens), inicia-se o que seria impensável, uma proposta para se trabalhar sem vencimento. Não é ainda a escravatura dos séculos XVIII-XIX, mas é um primeiro passo para desvalorizar o trabalho (recorde-se que o trabalho escravo dos prisioneiros do nazismo foi uma das bases da pujança financeira e industrial da Alemanha do pós-guerras….). Por outro lado, essa medida representa um grave recuo em relação a uma das grandes conquistas do século XX, o horário de trabalho das 8 horas, que até o Estado Novo respeitou…
Mas as medidas “anti-históricas” deste orçamento não se ficam por aqui. O direito a férias e aos primeiros subsídios de férias foi regulamentado pela primeira vez pelo Decreto-Lei nº 49408 de 24 de Novembro de 1969, ainda durante a vigência do Estado Novo, durante a chamada “primavera marcelista”.
A Vasco Gonçalves devemos a generalização desse direito e do direito ao 13º mês, medidas de justiça social e de repartição de riqueza, que já vigoravam há muitos anos na Europa democrática do pós-guerra (nalguns casos ainda antes).
Sabendo nós que não houve um grande cataclismo natural ou uma guerra devastadoras, não se pode aceitar o recuo civilizacional representado por estas medidas, que ainda por cima só vão servir para salvar o sector financeiro que nos conduziu, pela ganância e pela pura selvajaria económica, à situação actual.
…será este o tão apregoado “fim da História”, entusiásticamente badalado pelas acérrimos defensores das virtudes do neo-liberalismo?...
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