A Birra de Pasos Coelho, um alucinado extremista e vingador neoliberal..

A mensagem que o primeiro-ministro de Portugal dirigiu ontem ao país, foi um dos momentos mais lamentáveis da história política recente do país.

Com a arrogância do costume, Coelho revelou todo o fanatismo do seu projecto ideológico e o desrespeito pelas normas constitucionais que regem a democracia portuguesa.

Ao assacar ao Tribunal Constitucional as culpas pela situação desastroso e dramática a que o seu governo está a conduzir o país, revelou toda a sua falta de cultura democrática.

Esquece-se que foi ele o único primeiro-ministro que, em democracia, apresentou dois orçamentos sucessivos  eivados de inconstitucionalidades, e, por isso, é ele o primeiro responsável pelas consequências da situação.

As Constituições em democracia existem para evitar abusos por parte do poder contra os cidadãos, mesmo, e principalmente, em situações de excepção. 

Recorde-se que a actual  “situação de excepção” foi igualmente criada por este governo quando resolveu, por um lado ir “além da Troika” e, por outro, comportar-se como simples executante da liquidação económico-social de país imposta pelos burocratas da União Europeia, do FMI ou da Banca alemã, assacando tudo o que lhe mandam fazer, mesmo quando os resultados são desastrosos para o país.

O buraco em que nos encontramos não foi criado pelo Tribunal Constitucional. O aumento de desemprego, a quebra do PIB, a falência de empresas, o brutal aumento do custo de vida dos cidadãos, os cortes salariais, a recessão histórica e o empobrecimento generalizado são da única e exclusiva responsabilidade deste governo e das suas medidas de austeridade.

Em tom, algo entre o vingativo, e o puto "birrento",  Passos Coelho procura agora justificar o seu projecto de destruição do Estado Social, um Estado Social que, é já de si, um caricatura do verdadeiro Estado Social que existe na Europa civilizada, com a necessidade de responder à decisão do Tribunal Constitucional.

Aquilo que Passos Coelho apresenta como “consequência” dessa decisão já estava nos projectos do governo e serve apenas de pretexto para calar sectores do seu partido ou do partido da coligação que são menos radicais e extremistas que o primeiro-ministro e que sabem que o pretenso peso do sector público em Portugal é uma das mais descaradas mentiras deste governo.

Mas o mais dramático de tudo isto é que, antes da sua lamentável intervenção, tenha  recebido o aval do Presidente da República, que se torna cúmplice, a partir de agora, da destruição da sociedade portuguesa, ele que, enquanto primeiro-ministro, já tinha sido cúmplice da destruição da economia portuguesa iniciada em finais da década de 80.

José Sócrates tinha razão ontem, ao alertar para a situação de que, a partir de agora, o governo,  está a funcionar como um verdadeiro governo de iniciativa presidencial.

Ontem, Passos Coelho deixou cair a sua máscara de um fanático, alucinado e extremista neoliberal..

Uma Cosntituição ingrata para com tão "brilhantes" governantes...

As sociedades democráticas e liberais regem-se pelo primado da lei.

Nessas sociedades a lei é elaborada por um poder legislativo livremente eleito e as leis regem-se pela igualdade e pela justiça.

O principal documento que garante a igualdade, a justiça e a democraticidade na elaboração e aplicação das leis é uma Constituição livremente construída e votada por uma assembleia constituinte livremente eleita.

Por isso faz-me alguma confusão o argumentário de políticos, comentadores e economistas contra a Constituição da República Portuguesa, apontada por eles como uma “força de bloqueio”  às decisões deste governo e das suas medidas orçamentais, contra o Tibunal Constitucional, cujas funções se relacionam com a análise da constitucionalidade dessas decisões, e contra a decisão do Presidente de República, que deve ser o primeiro garante do cumprimento da Constituição.

Mais confusão me faz ainda que muitos desses políticos, comentadores e economistas passam a vida com a palavra “liberal” na ponta da língua….é como aqueles governantes que, vendendo o país ao desbarato e destruindo a vida dos portugueses, exibem uma bandeira portuguesa na lapela…

Para esta gente esta Constituição é apenas…um problema de pintelhos …

O Orçamento, o Presidente e os comentadores do costume...

O Ano que agora começa anuncia-se complicado e dramático para muitas pessoas, famílias e empresas portuguesas, por via da aprovação de um Orçamento de Estado (OE)  socialmente criminoso e, pelo que se sabe, inconstitucional em muitas das suas decisões.

O ano político começou marcado pela mensagem de ano novo do Presidente da República (PR) e, principalmente, pela sua decisão de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva do OE.

De forma demagógica, marcada pela desinformação e pela má-fé, muitos comentadores e jornais vieram alardear sobre os custos da decisão de Cavaco, avançando que, caso o tribunal Constitucional reconheça a inconstitucionalidade dos pontos que mereceram as dúvidas do PR (o corte unilateral de um dos subsídios aos Funcionários Públicos e Pensionistas e a diferenciação feita em relação ao valor acima do qual os portugueses com rendimentos pagarão a sobretaxa de 3,5% do IRS, a partir de 1350 euros, no caso dos pensionistas, e dos 1500 euros para os trabalhadores), esse custo, nas receitas previstas em  OE ,  variará entre os mil milhões e os dois mil milhões de euros, caso aquelas medidas viessem a ser revistas por uma decisão do TC.

Ou seja, o que preocupa comentadores e jornalistas não é o facto de esse valor ser retirado aos rendimentos de pensionistas e funcionários públicos de forma inconstitucional, nem é o facto deste governo, mais uma vez, fazer tábua rasa da Constituição que jurou cumprir. Aliás, diga-se que esse valor é idêntico àquele que o governo anunciou, também nos últimos dias, que vai enterrar na recapitalização de um banco privado, num processo muito parecido com o caso BPN e de contornos igualmente obscuros.

Os tais mil e tal milhões de euros que vão ser espoliados aos pensionistas e aos funcionários públicos, correspondem, pois, não só ao valor que vai ser depositado pelo governo na compra de acções de um banco privado em dificuldades, como representa “apenas” 15% de tudo aquilo que vai custar aos portugueses o BPN. 

Se somarmos a tudo isto aquilo que já custou aos contribuintes o caso BPP, e a recapitalização do BCP e do BPI, mais as PPP, fazer alarde do custo daquilo que é simplesmente um roubo organizado aos pensionistas, funcionários públicos e contribuintes no geral, demonstra, quer por parte das direcções dos jornais que fizeram título daquele valor previsto, quer por parte dos comentadores que vieram argumentar com esses valores, esquecendo o essencial, uma grande falta de respeito, quer pela Constituição, quer por aqueles que estão a ser violentamente espoliados dos seus rendimentos nos últimos dois anos.

Alguns desses comentadores até já chegaram ao desplante de propor a mudança da Constituição para que aquelas medidas possam ser aprovadas em definitivo.

Outros fazem correr a ideia que aquela taxa sobre os pensionistas é uma taxa sobre as pensões mais altas, procurando lançar a confusão de forma demagógica. 1350 euros é uma pensão alta? Pode parecer alta comparativamente com os valores miseráveis da maioria das pensões. Aliás, as pensões realmente altas, acima dos três mil euros, e não vou discutir a forma como, nalguns casos, foram obtidas (por políticos, administradores do Banco de Portugal e de empresas públicas e outros), já estão taxadas de forma diferente. Não é a estas que o PR se refere.

O que devia preocupar esses jornalistas e comentadores não era a quebra de receitas deste OE, caso o TC dê razão ao Presidente, mas o ter-se a ficar a saber que este OE pretende espoliar, de forma inconsatitucional, pensionistas e funcionários públicos, num valor superior a um milhão de euros. 

Costuma-se dizer que “ano novo, vida nova”. Seria bom também que, uma vez por todas, houvesse seriedade e decoro entre os comentadores e jornalistas e que, uma vez por todas, deixassem de nos atirar areia para os olhos. Os portugueses podem ser estúpidos uma vez, mas não o são sempre.

CAVACO CONTRA A AUSTERIDADE...VER PARA CRER

O que disse Cavaco Silva, no último sábado, na sua página do facebook:

“Durante a reunião anual do FMI, em Tokyo, a Srª Lagarde, Directora-Geral da instituição, e o seu economista chefe, Sr. Blanchard, a propósito dos processos de consolidação orçamental na zona Euro enunciaram uma orientação que ontem fez notícia na imprensa internacional e que, vindo de quem vem, esperemos que chegue aos ouvidos dos políticos europeus dos chamados países credores e de outras organizações internacionais. Trata-se de um ensinamento elementar da política de estabilização, que eu próprio várias vezes tenho referido, e que, em linguagem simples, se pode traduzir do seguinte modo: nas presentes circunstâncias, não é correto exigir a um país sujeito a um processo de ajustamento orçamental que cumpra a todo o custo um objetivo de défice público fixado em termos nominais.

“Devem ser definidas políticas que garantam a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo e deixar funcionar os estabilizadores automáticos. Se o crescimento da economia se revelar menor do que o esperado, o défice nominal será maior do que o objetivo inicialmente fixado, porque a receita dos impostos é inferior ao previsto e as despesas de apoio ao desemprego superiores. Assim, Blanchard conclui que"nem por isso se deve impor a adoção de medidas orçamentais adicionais, o que tornaria a situação ainda pior".

Para ser consequente, esperamos que, daqui para a frente, o sr. Presidente não assine por baixo algumas das mais gravosas medidas legais do actual governo,  principalmente, e no mínimo, remetendo para o Tribunal Constitucional o próximo Orçamento de Estado para fiscalização preventiva , pois este Orçamento, por aquilo que dele já se conhece, viola a Constituição e vai contra aquilo que Cavaco Silva defende naquele texto .

Recorda-se aqui alguns dos poderes do Presidente da República, texto retirado da própria página da presidência da República:

“Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania(…).

“O Presidente não é, contudo, obrigado a promulgar, pelo que pode, em certos termos, ter uma verdadeira influência indireta sobre o conteúdo dos diplomas.

“Com efeito, uma vez recebido um diploma para promulgação, o Presidente da República pode, em vez de o promulgar, fazer outras duas coisas: se tiver dúvidas quanto à sua constitucionalidade, pode, no prazo de 8 dias, suscitar ao Tribunal Constitucional (que terá, em regra, 25 dias para decidir) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas (exceto no caso dos Decretos Regulamentares) - sendo certo que, se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o Presidente estará impedido de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou.

“Ou pode - no prazo de 20 dias, no caso de diplomas da Assembleia da República, ou de 40 dias, no caso de diplomas do Governo, a contar, em ambos os casos, ou da receção do diploma na Presidência da República, ou da publicação de decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente se tenha pronunciado, em fiscalização preventiva, pela não inconstitucionalidade - vetar politicamente o diploma, isto é, devolvê-lo, sem o promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando, assim, através de mensagem fundamentada, uma oposição política ao conteúdo ou oportunidade desse diploma (o veto político também pode assim ser exercido depois de o Tribunal Constitucional ter concluído, em fiscalização preventiva, não haver inconstitucionalidade).

“O veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso de diplomas da Assembleia da República. Isto é: enquanto o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República, a Assembleia da República pode ultrapassar o veto político - ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de 8 dias se reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados, em regra, ou, a maioria da 2/3 dos deputados, no caso dos diplomas mais importantes (leis orgânicas, outras leis eleitorais, diplomas que digam respeito às relações externas, e outros).

“(…)

“Ainda relativamente aos diplomas normativos, o Presidente da República pode também, em qualquer momento, pedir ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma jurídica em vigor (fiscalização sucessiva abstrata) - com a consequência da sua eliminação da ordem jurídica - ou pedir-lhe que verifique a existência de uma inconstitucionalidade por omissão (ou seja, do não cumprimento da Constituição por omissão de medida legislativa necessária para tornar exequível certa norma constitucional)”.

Ficamos à espera que o sr. presidente actue em conformidade...