quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

O Orçamento, o Presidente e os comentadores do costume...





O Ano que agora começa anuncia-se complicado e dramático para muitas pessoas, famílias e empresas portuguesas, por via da aprovação de um Orçamento de Estado (OE)  socialmente criminoso e, pelo que se sabe, inconstitucional em muitas das suas decisões.


O ano político começou marcado pela mensagem de ano novo do Presidente da República (PR) e, principalmente, pela sua decisão de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva do OE.


De forma demagógica, marcada pela desinformação e pela má-fé, muitos comentadores e jornais vieram alardear sobre os custos da decisão de Cavaco, avançando que, caso o tribunal Constitucional reconheça a inconstitucionalidade dos pontos que mereceram as dúvidas do PR (o corte unilateral de um dos subsídios aos Funcionários Públicos e Pensionistas e a diferenciação feita em relação ao valor acima do qual os portugueses com rendimentos pagarão a sobretaxa de 3,5% do IRS, a partir de 1350 euros, no caso dos pensionistas, e dos 1500 euros para os trabalhadores), esse custo, nas receitas previstas em  OE ,  variará entre os mil milhões e os dois mil milhões de euros, caso aquelas medidas viessem a ser revistas por uma decisão do TC.


Ou seja, o que preocupa comentadores e jornalistas não é o facto de esse valor ser retirado aos rendimentos de pensionistas e funcionários públicos de forma inconstitucional, nem é o facto deste governo, mais uma vez, fazer tábua rasa da Constituição que jurou cumprir. Aliás, diga-se que esse valor é idêntico àquele que o governo anunciou, também nos últimos dias, que vai enterrar na recapitalização de um banco privado, num processo muito parecido com o caso BPN e de contornos igualmente obscuros.


Os tais mil e tal milhões de euros que vão ser espoliados aos pensionistas e aos funcionários públicos, correspondem, pois, não só ao valor que vai ser depositado pelo governo na compra de acções de um banco privado em dificuldades, como representa “apenas” 15% de tudo aquilo que vai custar aos portugueses o BPN. 


Se somarmos a tudo isto aquilo que já custou aos contribuintes o caso BPP, e a recapitalização do BCP e do BPI, mais as PPP, fazer alarde do custo daquilo que é simplesmente um roubo organizado aos pensionistas, funcionários públicos e contribuintes no geral, demonstra, quer por parte das direcções dos jornais que fizeram título daquele valor previsto, quer por parte dos comentadores que vieram argumentar com esses valores, esquecendo o essencial, uma grande falta de respeito, quer pela Constituição, quer por aqueles que estão a ser violentamente espoliados dos seus rendimentos nos últimos dois anos.


Alguns desses comentadores até já chegaram ao desplante de propor a mudança da Constituição para que aquelas medidas possam ser aprovadas em definitivo.


Outros fazem correr a ideia que aquela taxa sobre os pensionistas é uma taxa sobre as pensões mais altas, procurando lançar a confusão de forma demagógica. 1350 euros é uma pensão alta? Pode parecer alta comparativamente com os valores miseráveis da maioria das pensões. Aliás, as pensões realmente altas, acima dos três mil euros, e não vou discutir a forma como, nalguns casos, foram obtidas (por políticos, administradores do Banco de Portugal e de empresas públicas e outros), já estão taxadas de forma diferente. Não é a estas que o PR se refere.

O que devia preocupar esses jornalistas e comentadores não era a quebra de receitas deste OE, caso o TC dê razão ao Presidente, mas o ter-se a ficar a saber que este OE pretende espoliar, de forma inconsatitucional, pensionistas e funcionários públicos, num valor superior a um milhão de euros. 


Costuma-se dizer que “ano novo, vida nova”. Seria bom também que, uma vez por todas, houvesse seriedade e decoro entre os comentadores e jornalistas e que, uma vez por todas, deixassem de nos atirar areia para os olhos. Os portugueses podem ser estúpidos uma vez, mas não o são sempre.


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