(última ?) “Carta Aberta” ao PCP e ao BE!

À beira de concretizarem a última e pior asneira da vossa história, eu, que, maioritariamente, desde 1976, em eleições legislativas, sempre votei, ou no BE (ou nos partidos que o formaram) ou no PCP, venho fazer um último apelo para que, se eventualmente alguém com influência nas decisões desses partidos me leia, faça chamar esses partidos à razão, e emendem uma decisão e uma asneira que vai prejudicar os trabalhadores, os reformados, os jovens em trabalho precário, os desempregados, os pobres e o “povo” que tanto dizem defender.

De facto, este não é um bom orçamento, mas é o melhor dos últimos anos, melhor que muitos dos que vocês aprovaram ou legitimaram nos últimos 7 anos.

É um orçamento "poucochinho"? É! Mas é sempre preferível o "pouco" deste orçamento, ao  "coisa nenhuma" de um governo de maioria absoluta ou de centrão, ou ao "menos" e aos "cortes" do orçamento de um governos à direita, pois estas duas últimas são as  alternativas a este orçamento.

Claro que o PS tem culpas, por promessas sucessivamente adiadas, pela cobardia em relação aos poderes de Bruxelas ou por manter medidas antissociais dos tempos da Troika, ou mesmo do governo socrático de má memória.

Ao chumbarem este orçamento, vamos ter de “lamber”, no futuro próximo, e provavelmente por muitos anos, com governos revanchistas muito mais à direita do que a sua origem histórica, mais interessados em defenderem os interesses do corrupto poder financeiro e dos mandantes de Bruxelas e das agências de rating, do que na defesa do cidadão comum, e em retomarem as medidas antissociais do “além da Troika”, cuja aplicação foi interrompida nos governos da geringonça .

Também o PS não voltará a estar aberto a negociar à esquerda, voltando aos velhos e estafados governos do “centrão”, de má memória, com o aumento de influência, no seu seio, com muita mais força, da estafada e corrupta tralha socrática e pelo velho PS das negociatas.

Pela minha parte, se provocarem eleições antecipadas, amigos do BE e do PCP, não contem com o meu voto, pelo menos enquanto me lembrar da vossa atitude em relação a este orçamento.

Claro que não vou votar numa direita cada vez mais extremada e radical, mas também não posso votar num PS cada vez mais dominado pela tralha socrática.

Neste momento, ao contrário do que sempre pensei, só me restam duas alternativas, para não recorrer ao inútil voto em branco ou ainda à mais inútil, e antidemocrática, abstenção.

Restam-me, no horizonte, ou o Livre, apesar da péssima prestação da sua única deputada eleita, ou o PAN, apesar de algum radicalismo na defesa das suas propostas.

Estes dois partidos são os únicos, à esquerda ou ao centro esquerda, a revelarem, neste momento, algum bom senso.

Não é preciso aprovar um orçamento que fica aquém das expectativas, basta a abstenção, para evitarem o ónus de se aliarem à direita, cada vez mais radical e revanchista, e abrirem caminho a uma alternativa ainda pior do que a actual.

Espero que o bom senso volte a dominar à esquerda, para bem dos trabalhadores, dos pensionistas, dos jovens precários, dos desempregados, dos mais pobres e do “povo” que dizem defender.

...Senão, e durante muito tempo, não contem com o meu voto!

Adeus “Esquerda”!!!??

Fixem esta data: Dia 25 de Outubro de 2021.

Este foi o dia em que a esquerda portuguesa fez haraquíri.

A história do suicídio da “esquerda” portuguesa não começa hoje.

Começou quando, no início desta legislatura, o PS resolveu dificultar um acordo escrito com, pelo menos, um dos partidos à sua esquerda, jogando no medo destes em serem penalizados por não deixarem passar orçamentos pouco ambiciosos, do ponto de vista social, e com medo de confrontar os burocratas de Bruxelas.

Ficou evidente que esta legislatura não chegaria ao fim quando o BE resolveu colocar-se ao lado da direita para votar contra o anterior orçamento.

O PCP cedeu então na abstenção, convencido que iriam ser cumpridas algumas das medidas com ele negociadas, mas que o governo se foi “esquecendo” pelo caminho, ficando por cumprir muto desse orçamento.

Em relação a este orçamento para 2022, já se percebia que havia um impasse e uma desconfiança mútua entre os partidos da esquerda, situação que culminou na confirmação de que este orçamento não vai passar com os votos à sua esquerda.

A catadupa de medidas apressadas, apresentadas nos últimos dias pelo PS, para tentar agradar à sua esquerda, mais não eram do que o início da campanha eleitoral, por parte desse partido, para entalar os partidos à sua esquerda, que ficam com o ónus de derrubarem o governo mais à esquerda que tivemos desde o 25 de Abril.

Claro que, pelo meio, estava o desejo de alguns sectores do PS, a tralha socrática, com o incendiário Carlos César à cabeça, de controlar a “BazuKa” e de beneficiar, com esta, as suas habituais clientelas .

Mas, à esquerda, havia sempre a possibilidade da abstenção, quanto a mim a única forma de saírem “airosos” desta situação.

Agora, mesmo que possam ter razão nas críticas ou em sentirem-se enganados, os partidos à esquerda do PS vão ficar com o ónus, entre a maior parte do eleitorado de esquerda, de terem optado por uma situação bem pior que é a que vai resultar do chumbo deste orçamento.

Existem 3 alternativas, todas piores para a esquerda, para os trabalhadores, para os pensionistas e para os cidadãos comuns em geral.

A primeira alternativa é as eleições darem um resultado ainda mais complexo de ingovernabilidade, mas favorável ao malfadado centrão das negociatas e da corrupção, com capacidade de desbaratar, a seu favor e da sua clientela habitual, os fundos da “Bazuka”.

A outra alternativa é um PS com maioria absoluta, igualmente marcando o regresso da tralha socrática, das negociatas e da corrupção, igualmente com capacidade de desbaratar a favor da sua clientela os fundos da “Bazuka".

A terceira alternativa é o regresso da direita “além-da-Troika”, revanchista, desejosa de retomar as medidas antissociais que foram interrompidas pelo primeiro governo de Costa, a direita das negociatas e da corrupção, desbaratando os fundos da “Bazuka”, desta vez apenas a favor do poder financeiro e das grandes empresas, pois o que temos à direita não é, nem o PSD liberal, a roçar alguns princípios da social-democracia, do tempo de Sá Carneiro, nem o CDS, democrata-cristão, com preocupações sociais, do tempo de Freitas do Amaral.

Pelo contrário, à direita o que vamos ter, muito provavelmente, é um radical como Paulo Rangel, à frente do PSD, e um extremista, como Nuno Melo, à frente do CDS, com um discurso para agradar à extrema-direita, com o desejo de privatizar tudo, da escola pública à saúde, de agradar ao corrupto sistema financeiro que rege a União Europeia, de agradar aos defensores das politica “austeritárias” da União Europeia, que estão de volta, para continuar na senda, iniciada nos tempos do  “ir além da Troika”, de destruir tudo o que lhes cheire a “Estado Social”, de combate às desigualdades ou de serviço público.

Por isso, tudo o que vier, como resultado do chumbo deste Orçamento, é sempre pior.

Infelizmente, ao contrário da direita, que se divide quando está na oposição, mas se sabe unir, no essencial do seu projecto antisocial, quando chega ao poder, a esquerda, que se une no “protesto” quando está na oposição, tem dificuldade em unir-se, com pragmatismo, para executar as suas políticas sociais, quando chega ao poder, como estamos a assistir mais uma vez.

Claro que nem tudo será negativo com a antecipação de eleições.

Em primeiro lugar, prevendo-se uma situação de grande instabilidade económica e social que se vai viver, um pouco por todo o mundo, e na União Europeia, nos próximos anos ( em resultado da tempestade perfeita, que combina os trágicos efeitos socias da pandemia, com a degradação ambiental sem fim à vista, motivada e acentuada pelos grandes interesses financeiros ligados ao sector energético, com o agravamento da própria crise energética, com o regresso das politicas orçamentais autotitárias da “troika” à União Europeia, com as crescentes tensões político-militares entre a China e os Estados Unidos e a Rússia e a União Europeia...) que vai provocar o aumento do descontentamento e das desigualdades sociais, com um impacto muito maior em países com uma economia frágil, como a portuguesa, o regresso de partidos, como o PCP e o BE à oposição poderá evitar que todo esse descontentamento fique refém do populismo e do oportunismo de extrema-direita, voltando alguma esquerda a absorver e a enquadrar esse crescente descontentamento num combate mais consequente e positivo contra aqueles males crescentes.

Em segundo lugar, em democracia, o voto é sempre soberano e, perante a desagregação das relações entre os partidos à esquerda nos últimos dois anos, nada melhor do que clarificar a situação com a força e a legitimidade do voto.

Lamento que a esquerda, mais uma vez, não se consiga entender no essencial.

Lamento que, mais uma vez, a esquerda não se consiga unir no essencial para por em prática uma verdadeira política social, de combate aos salários baixos, às desigualdades sociais e de progresso que beneficie quem trabalha .

Provávelmente não voltaremos a ter oportunidade de ver aplicadas essas políticas sociais nas próximas décadas e, seja qual for o resultado eleitoral, vamos assistir à degradação de salários e de pensões, dos serviços de saúde e de educação, dos direitos socias e laboriais.

Mas, em democracia, não há que dramatizar.

Vá-se a voto, e clarifique-se a situação porque o voto é a arma do Povo!

Tragédias de um Orçamento.

Por vezes, interrogo-me se a actual geração de jornalistas estudou numa escola de jornalismo ou, se não terá estudado, antes, numa escola de produção de telenovelas!!!

A forma como se tem vindo a dramatizar a apresentação do próximo Orçamento de Estado, mais parece, de facto, uma telenovela do que um trabalho lúcido de informação, como seria de esperar por parte dos órgãos de comunicação social.

Ou talvez a escola seja a escola do ministro da propaganda nazi, Goebels, aliás um excelente professor para quem quer aprende como funcionam, eficazmente, a propaganda e a publicidade.

Uma das técnicas desta “escola” é aquela, segundo a qual, uma mentira várias vezes repetida se torna verdade, ou, adaptando aos dias de hoje, várias frases descontextualizadas e meias verdades repetidas até à exaustão e ampliadas pelo megafone de vários comentadores encartados, acaba por condicionar a própria realidade.

Aquilo que sempre foi perfeitamente normal na apresentação de orçamentos, em especial quando não há governos de maioria absoluta, como aconteceu em mais de 3/4 de governos democráticos, que é apresentar um projecto, que depois pode ser alterado após negociações, sempre duras, entre os partidos parlamentares, foi transformado numa novela tágico-cómica, como, aliás, se tem transformado qualquer caso e casinho nos últimos tempos.

O problema é quando esse ambiente de doidos,  criado por uma comunicação social ávida de escândalos e espectáculos para aumentar audiências, contamina a vida política dos partidos ditos “sérios”.

É ver o frenesim que reina nos partidos da direita tradicional, só com a possibilidade remota de voltarem ao poder nos próximos tempos (principalmente, o de controlarem os dinheios da "bauka", que é o que os move....).

Pode-se dizer que a direita anda com a pontaria desafinada, pois se alguém foi atingido pela agitação provocada à volta do Orçamento, não foi o orçamento, mas a liderança e o  interior dos próprios partidos de direita.

O aparecimento de dois candidatos, um no CDS, outro no PSD, ambos com experiência política e pessoas cultas, mas com um discurso extremista, fanaticamente ideológico e revanchista, não augura nada de bom para o futuro desses partidos, a não ser retirar campo de manobra à extrema-direita.

Se ambos ganharem a liderança desses partidos, o PS vai agradecer, pois o voto centrista vai fuigir desses partidos.

À esquerda espera-se, pelo contrário, bom senso. Para quem acha, dentro do BE e do PCP,  que estes perdem pelo facto de facilitarem a vida ao orçamento socialista, a realidade das últimas presidênciais e das autárquicas, aí está para o desmentir, ao contrário da falácia de algum jornalismo e de alguns comentadores, interessados em provocar o caos à esquerda.

Basta ver o que aconteceu a esses dois partidos à esquerda do PS, pelo facto de terem tomado decisões diferentes em relação ao último orçamento.

O BE, que votou contra o orçamento, pensando beneficiar à custa do PCP e do afastamento em relação ao PS, teve duas estrondosas derrotas nesses actos eleitorais, perdendo quase tudo o que tinha conquistado no tempo da geringonça.

Pelo contrário, o PCP, que aprovou o orçamento, tendo perdido alguma coisa, perdeu pouco, e aguentou-se, estabilizando dentro do histórico. Mesmo onde perdeu ou não conseguiu aumentar, como em Loures ou em Almada, continua uma força política considerável e com capacidade de  dar cartas por muito tempo.

No caso das presidênciais e das autárquicas em Lisboa, mais no segundo que no primeiro caso, até conseguiu um bom resultado com João Ferreira.

As perdas do PCP não se devem à sua “aliança” com o PS, mas a uma crise mais estrutural, de falta de renovação e de adaptação aos novos tempos. 

Foi, pelo contrário, a sua capacidade de negociação, ganha com a "geringonça", que travou a sua perda de influência e lhe pode dar, no futuro, um novo alento.

Espera-se, por isso, que à esquerda, ao contrário do frenesim que vai à direita, reine o bom senso.

Este Orçamento não é o ideal, se houver bom senso ainda pode ser aperfeiçoado nas negociações à esquerda, mas a alternativa é a realização de eleições antecipadas, que iriam beneficiar o PS (e o Chega), aprovando-se depois um orçamento menos social, e para o qual o PS, sentindo-se traido pela sua esquerda, seria tentado a negociar à direita, ou, na hipótese remota de uma vitória da direita, um orçamento revanchista, do ponto de vista social, e integrando o resto do “ir além da Troika” que não foi cumprido, com prejuízo para reformados, trabalhadores, pequenas e médias empresas, do país em geral.

Qual a utilidade, em democracia, das Ordens Profissionais?

 

Anda por aí uma grande polémica sobre uma projecto governamental que, grosso modo, pretende colocar limites à autonomia das ordens profissionais.

O decreto é do PS, mas já se sabe que o PSD se vai abster na sua votação e que a Iniciativa Liberal vai ainda mais longe, ao propor a extinção de 11 das 20 ordens existentes (ler em baixo).

Vê-se assim que esta questão não é uma questão de “esquerda ou “direita”.

Aliás, esta tentativa de retirar o poder, não democrático, detido pelas corporações profissionais, fazia parte do programa inicial da Troika, mas os executantes desse programa, desejando "ir além da Troika", preferiram fazer as "reformas" poupando os poderosos e falando de alto aos "fracos", não se atrevendo a mexer nesse assunto. 

De facto, quanto a mim, as ordens profissionais não passam de reminiscências medievais, recuperadas pelo fascismo, um movimento corporativista, e copiado para Portugal pela ditadura Militar e pelo Estado Novo, que não tem lugar numa democracia estável, ou, quanto muito, não faz mais sentido que uma Maçonaria ou uma Opus Dei.

De facto, a primeira ordem profissional, a dos advogados, foi criada em 12 de Junho de 1926, uma das primeiras medidas acordadas pelo novo regime político, iniciado pela Ditadura Militar, instaurado poucos dias antes daquela data, em 28 de Maio de 1926.

O papel das ordens profissionais na construção do Estado Novo, criado em 1933 a partir dessa ditadura, tornou-se evidente quando iniciou funções, em 1935, um dos pilares do regime ditatorial, a  Câmara Corporativa, seguindo o modelo do fascismo italiano, na qual tinham lugar os representantes da ordens profissionais.

Com o estabelecimento do regime democrático em Portugal, a partir de 1974, não houve coragem para acabar com essa excrescência corporativista num regime democrático.

Talvez o facto de algumas dessas ordens, em determinados momentos da sua história, terem tomado posição contra o regime e na defesa dos presos políticos, como aconteceu com a poderosa Ordem dos Advogados, tenha levado o novo regime a “fechar os olhos” a essa realidade, limitando-se a regulamentar as suas funções.

Diga-se, em abono da verdade, que muitas das ordens se souberam adaptar ao novo regime democrático e desempenham, hoje, um verdadeiro serviço público, como acontece, por exemplo, com a ordem dos Psicólogos, ou junto dos seus profissionais.

Contudo, nos últimos tempos, temos visto três das mais poderosas corporações profissionais, a do Advogados, a dos Médico e a dos Enfermeiros (aos quais se parece juntar agora a dos Arquitectos), abandonarem as suas funções meramente profissionais para se substituírem às funções de sindicatos, de associações patronais e de partidos políticos, e virem a terreiro fazer campanha politico-ideológica, trasvestindo-se muitos dos seus líderes em comentadores políticos, ao mesmo tempo que usam todos os meios para controlar e travar o acesso à profissão por parte dos mais novos e protegem associados com actividades muitas vezes eticamente duvidosa, alguns a enfrentar problemas com a justiça.

Como cidadão, não me esqueço de uma Ordem dos Médico que, ao mesmo tempo que se queixa da falta de médicos , (sem que a tenha visto preocupada com isso quando a Troika e o “ir além da Troika” obrigaram muitos profissionais de saúde a emigrar), critique a abertura de novas escolas médicas e de mais vagas, como se houvesse grande diferença de vocação entre um aluno que entra na faculdade com 17, 18 (ou mesmo 16) valores e outro com 19 ou 20.

Mais do que os valores com que se entra numa universidade, o importante é a qualidade de ensino ministrado nessa universidade.

Também não me esqueço de uma conversa a que assisti numa rádio pública, no inicio da pandemia, quando vários enfermeiros brasileiros que estavam em Portugal se ofereceram para ajudar, e a presidente da Ordem dos Enfermeiros veio opor-se, de forma violenta, ao reconhecimento desses profissionais, mesmo que a título provisório, como se um enfermeiro brasileiro não estivesse habilitado a enfrentar situações muito mais complicada no país de origem do que aquelas que existem em Portugal. Aliás, essa líder da Ordem, militante do PSD e admiradora do líder do Chega, tem vindo a tornar essa ordem num verdadeiro sindicato, desvirtuando aquilo que devia ser uma Ordem Profissional.

Também seria interessante perguntar ao sr. Provedor da Ordem dos Advogados o que tem feito para combater o papel de escritórios de advogados na organização de fugas de impostos para off-shores e em muitas outras negociatas, senão ilegais, pelo menos eticamente reprováveis, levadas a cabo por associados seus, alguns até já tendo exercido importantes funções nessa Ordem.

Por mim, devem ser as Universidades, nalguns casos as escolas profissionais e os politécnicos, a qualificar os profissionais,  a lei a julgar do cumprimento das regras inerentes a cada profissão e o Estado, através de órgãos de controle democrático, a fiscalizar essa qualidade e esse cumprimento.

Não vejo, pelo menos tendo em conta a acção pública dos provedores das ordens acima referidas, qual a utilidade da existência, ou da manutenção do poder social, das referidas ordens, num regime democrático.

“Iniciativa Liberal propõe extinção de 11 ordens profissionais

Por Leonardo Ralha

In O Jornal Económico de 11 de Outubro de 2021

“Um projeto de lei da Iniciativa Liberal propõe a extinção de 11 ordens profissionais, o que seria mais de metade dos 20 atualmente existentes, sendo esse número algo que o partido considera ser “algo inédito e incomparável em países desenvolvidos da União Europeia”. Entre as entidades que desapareceriam caso essa iniciativa legislativa fosse aprovada incluem-se a Ordem dos Economistas, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Despachantes Oficiais e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

“Segundo a Iniciativa Liberal, existe uma diferença entre as ordens existentes “nos casos em que a natureza da profissão exige uma prática continuada séria e certificada, relacionada diretamente com os direitos fundamentais dos cidadãos”, e aquelas que o partido considera terem sido constituídas “sem lógica nem critério, a não ser por motivos eleitoralistas de alguns partidos presentes na Assembleia da República”.

“No primeiro grupo encontram-se algumas das principais ordens profissionais portuguesas, como a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Médicos. No entanto, mesmo nesses casos o partido advoga mais limites. “Muitas ordens profissionais cuja existência é justificada têm abandonado o seu papel-base e têm-se transformado em corporações de defesa dos interesses instalados nestas profissões, para prejuízo dos novos profissionais e, sobretudo, dos consumidores”, defende a Iniciativa Liberal, que por isso mesmo propõe a revogação da norma que estipula que a cada profissão regulada corresponda apenas uma única associação pública profissional.

“Também é proposta no projeto de lei da Iniciativa Liberal a abolição de regras profissionais que resultem num “obstáculo desproporcional e desnecessário” à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada. Até porque foi permitido na transposição da diretiva comunitária para a legislação portuguesa que os estatutos das ordens profissionais pudessem estabelecer entraves às sociedasdes multidisciplinares. Algo que o partido considera configurar “uma desvantagem competitiva dos profissionais portugueses face aos seus homólogos europeus”.

“A lista total das ordens profissionais que os liberais pretendem ver desaparecer inclui as dos Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais , Economistas, Médicos Veterinários, Notários, Nutricionistas, Revisores Oficiais de Contas, Solicitadores e Agentes de Execução, Fisioterapeutas e Assistentes Sociais”.