O RESPIGO DA SEMANA - 2 - "Pobre e mal-agradecido, mas com uma lata incomensurável" por Jorge Reis Novais

"Pobre e mal-agradecido, mas com uma lata incomensurável

por Jorge Reis Novais

Professor universitário e constitucionalista

In Público de 05/06/2014

“Este Governo, claro. Durante os primeiros cinco meses do ano, o Governo, que é pobre, cobrou um imposto especial e extraordinário incidindo exclusivamente sobre as grandes fortunas, portanto, sobre os trabalhadores da função pública que recebem mais de 675 euros por mês. Como se esperava, e seguindo jurisprudência firmada, o Tribunal Constitucional (TC) declarou este imposto inconstitucional e determinou a cessação da sua cobrança. Lamentavelmente, permitiu que o Governo retivesse os montantes entretanto ilegitimamente cobrados.

“Acabou por ser um benefício ao infractor, tão mais perigoso quanto estimula o Governo, sabendo que conta com a prestimosa cooperação institucional do Presidente da República, a repetir a habilidade no próximo ano. As razões para tal benesse são difíceis de explicar em texto curto, mas têm a ver com protecção da confiança (neste caso do Governo) na cobrança do imposto extraordinário que o TC admitiu que pudesse vigorar durante o chamado programa de ajustamento e também com a dificuldade técnica em definir o limite preciso a partir do qual um acréscimo àquele imposto é considerado inconstitucional.

“Porém, este Governo, que é pobre, é também mal agradecido e, por isso, não lhe ocorreu melhor que pretender suscitar um inadmissível incidente de aclaração exactamente sobre o benefício que o TC lhe concedera. Não percebem com exactidão, dizem, as consequências jurídicas da decisão do TC. Mas o que o TC disse, de forma clara e inequívoca, foi: a partir de 30 de Maio o Governo deixa de poder cobrar este imposto. Ora, recorrendo à linguagem tão cara aos fanáticos de mais e mais impostos (mas só sobre alguns): qual é a parte do a partir de 30 de Maio que não percebem? Não sabem qual é o exacto montante cobrado ilegitimamente que podem reter? Bom, mas aí, se não sabem, estudassem. O que é que o TC tem a ver com isso?

“Na realidade, o pedido de aclaração não faz qualquer sentido nem teria, mesmo se fosse bem sucedido, a mínima consequência prática. Da parte do Governo, no fim de contas, é business as usual. Tudo isto acontece apenas porque está a celebrar-se a já ritual semana de luta que se segue a qualquer decisão de inconstitucionalidade, desta vez apenas amplificada pelo facto de, no calendário deste ano, esta semana coincidir com a campanha, também já inaugurada, de pressão sobre a próxima decisão do Tribunal Constitucional.

“Este Governo não respeita o TC. Cumpre as suas decisões, pudera, porque é obrigado. Mas ignora e atropela, sistematicamente, todas as indicações do TC. Em 2011, o TC disse que só excepcionalmente admitia o referido imposto especial e extraordinário sobre funcionários e pensionistas, mas, logo em 2012, o Governo tentou fazer acrescer-lhe outro imposto equivalente a dois salários (conseguiu-o, na prática, mas o TC reafirmou a inconstitucionalidade, advertindo que não havia lugar para mais impostos só sobre alguns). Porém, chega o Orçamento de 2013 e, com ele, outra tentativa de novo imposto, desta vez equivalente a um salário, e mais uma esperada decisão de inconstitucionalidade. Será que o Governo se conformou finalmente à legalidade? Qual quê! Logo em 2014, novo e ainda mais grave imposto, precisamente este que foi agora considerado inconstitucional. E é, então, este mesmo Governo que agora quer conhecer exactamente o montante que pode reter para, diz, não incorrer em eventual ilegalidade. Digam-nos, por favor, o que a lei impõe. Correr o risco de cometer uma ilegalidade, credo… É bonito, é mesmo comovente, há que reconhecer.

“Pode ser pobre e mal-agradecido, mas, o seu a seu dono, tem uma lata incomensurável".

O RESPIGO DA SEMANA - 1 - João Miguel Tavares - "Aclare-se o regime":

"Aclare-se o regime

por João Miguel Tavares

In Público de 05/06/2014

“Portugal é o país das tretas. Eu não quero parecer demasiado negativo, porque Portugal também é um país agradável, de gente boa, comida apetitosa e um excelente sol. Mas a quantidade de tretas, de jogos de cintura, de pequenos teatrinhos, de uma no cravo e outra na ferradura, de dar com a mão esquerda para tirar com a direita, de costas que servem alternadamente para a pancadinha e para a facadinha, de encenações parolas com o único objectivo de não ter de enfrentar os “cornos do destino”, como escreveu Natália Correia, é absolutamente impressionante. Mais: são artimanhas e simulações transversais a toda a sociedade, que culminam nas decisões do Tribunal Constitucional.

“Paremos um pouco neste dia 5 de Junho de 2014 e olhemos à nossa volta. Temos um governo que fingiu que a troika se tinha ido embora a 17 de Maio, só para poder festejar o acontecimento antes das eleições europeias, quando ainda nem sequer conseguiu fechar a 12.ª avaliação, e não se sabe quando o fará. Tretas e mentiras. Temos um líder da oposição que inventou umas eleições primárias à pressa, com um formato do qual discordava abertamente há três anos, só para conseguir arrastar-se mais uns meses à frente do PS. Mentiras e tretas. E temos um acórdão do Tribunal Constitucional que, pela segunda vez em três anos, decreta uma inconstitucionalidade em suspensão: o Orçamento de 2014 é inconstitucional, mas só de Julho a Dezembro. O Palácio Ratton entrou em saldos – vende inconstitucionalidades com 50% de desconto. Seria interessante averiguar se meia-inconstitucionalidade não é, ela própria, inconstitucional, mas se calhar é melhor esquecer isso, que já temos problemas que cheguem.

“Mas, esperem, que as tretas não acabaram. O Governo, depois de fingir que achava mesmo que pudesse ser considerado constitucional um Orçamento em que os cortes na função pública começavam nuns obscenos 675 euros brutos, agora inventou uma “aclaração” sobre o acórdão do TC, que – tentem acompanhar-me – não é bem uma aclaração, pois vai com uma sugestão de nulidade lá pelo meio, sendo que ao mesmo tempo o Governo não tem competência para requerer aclarações ao TC, porque só os autores do pedido de fiscalização o podem fazer. Em resumo: tretas, tretas e mais tretas.

“E tudo isto porquê? Porque Pedro Passos Coelho, muito em particular, que tanto gosta de falar em mudar de vida, foi mais um daqueles que fizeram uma limpeza no disco rígido mal chegou ao Governo. Nos seus tempos de oposição, considerava a revisão constitucional uma prioridade, mas assim que chegou a São Bento iniciou o seu Governo de costureirinha da Sé, sempre de agulha e dedal nas mãos, corta aqui, cose ali, vê a bainha, faz uns remendos, tudo muito improvisado, tudo muito mal cosido, tudo com a cabeça muito baixa e o olhar fixo a um palmo do nariz, enquanto o país emagrecia dentro do mesmo fato, cada vez mais coçado e esgarçado.

“Na verdade, não é só o acórdão do TC que tem de ser aclarado. É este regime de infinitas tretas em que demasiada gente – ministros, juízes, secretários-gerais – não têm coragem de fazer aquilo que se impõe. Uns agarram-se a princípios abstractos de igualdade, proporcionalidade, protecção de confiança ou razoabilidade, ignorando olimpicamente o estado do país. Outros só fazem orçamentos de desenrasca, sem um vislumbre de reformas sistemáticas ou de medidas estruturais. Seria caso para dizer “estão bem uns para os outros”, não fosse no meio de uns e de outros estarmos nós”.

A REACÇÃO DE UM GOVERNO QUE SE HABITOU A "VIVER ACIMA DA LEI" :Governo tenta recurso para o TC através de artigo que prevê nulidade de acórdão

Depois de ter violado a Constituição pela 8ª vez, o governo português pretende vencer na secretaria, fazendo até batota, como se conclui da notícia em baixo, a sua afronta ao Estado de Direito Português.

Este governo habituou-nos a viver acima da lei, isto é, não respeitando o Direito Português e a Constituição, que jurou cumprir e proteger,contando, para isso,  com a conivência do Presidente da República, e tenta agora assacar as culpas do falhanço das suas políticas ao Tribunal Constitucional.

Para o governo, o problema não  é a forma descarada como viola sistematicamente a Constituição nem  os erros grosseiros que cometa na elaboração das leis. O problema é o Tribunal Constitucional.

Como um menino birrento, o governo procura agora chantagear os portugueses contra o Tribunal Constitucional e até já ameaça atrasar o pagamento dos subsidios de férias e aumentar impostos.

O mais grave é a indecorosa pressão por parte da Comissão Europeia, com ameaças veladas ao Tribunal Constitucional. Convém recordar que a Comissão Europeia é liderada por um português que devia conhecer a lei portuguesa e a Constituição.Espero que os portugueses se lembrem deste e de outros episódios quando o sr. Durão Barroso se candidatar a qualquer cargo político em Portugal...

Há quem diga que, se a situação económica e social não é ainda tão grave como se temia, não é por causa das medidas "austeritárias" da troika e do seu fiél governo português, mas ao facto do Tribunal Constitucional ter travado algumas das medidas mais gravosas, permitindo assim alguma recuperação da economia.

Pelo menos, no meio desta situação, e com um PS entretido nas intrigas internas (Passos Coelho deve estar agradecido a António Costa...), ficou desmontada a balela do "dia da libertação da troika". Afinal "eles andam por aí". O tão propagado dia 1º de Dezembro de 1640, afinal ainda não chegou (aliás, também ninguém se lembrou do que aconteceu aos "Passos Paulo Miguel Coelho Portas de Vasconcelos" da altura...).

O governo já encontrou no Tribunal Constitucional o bode expiatório para o fracasso das suas políticas. Resta saber se os portugueses, entretidos com o futebol, vão mais uma vez engolir as balelas governamentais.

Governo tenta recurso para o TC através de artigo que prevê nulidade de acórdão (clicar para ouvir notícia).

OBRIGADO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL : INE confirma crescimento de 0,2% no terceiro trimestre .

Daqui enviamos um  agradecimento especial ao Tribunal Constitucional.

Ao decidir impedir os cortes nos subsídios, contribuiu para que a economia portuguesa não se afundasse ainda mais e para que houvesse crescimento no terceiro trimestre.

Infelizmente o governo, a troika e a Comissão Europeia ainda não perceberam isso e impõe um novo orçamento para 2014 que vai ser desastroso para a economia portuguesa.

Por isso, esta boa notícia vai ser "sol de pouca dura", graças à incompetência e cegueira daquele trio.

INE confirma crescimento de 0,2% no terceiro trimestre - Economia - DN(clicar para ler a notícia)

A mim também...só que eu pensava que eram mais..."Faz-me impressão que 15 pessoas tenham o poder de condicionar a vida de milhões de pessoas", diz presidente do BPI .

 O sr Ulrich disse:

"Faz-me impressão que 15 pessoas tenham o poder de condicionar a vida de milhões de pessoas", diz presidente do BPI - Política - Notícias - RTP(clicar para ler).

Pensava que eram mais...

Aqui só vejo Cinco...ah! falta o Mira Amaral...:

Só se ele fala nos administradores das empresas do PSI 20...

 

mas assim são mais que 15!!! 

...Agora a sério...o Ulrich estava a referir-se...ao Tribunal Constitucional....

...estes banqueiros não têm mesmo vergonha nenhuma nessa cara?

A Birra de Pasos Coelho, um alucinado extremista e vingador neoliberal..

A mensagem que o primeiro-ministro de Portugal dirigiu ontem ao país, foi um dos momentos mais lamentáveis da história política recente do país.

Com a arrogância do costume, Coelho revelou todo o fanatismo do seu projecto ideológico e o desrespeito pelas normas constitucionais que regem a democracia portuguesa.

Ao assacar ao Tribunal Constitucional as culpas pela situação desastroso e dramática a que o seu governo está a conduzir o país, revelou toda a sua falta de cultura democrática.

Esquece-se que foi ele o único primeiro-ministro que, em democracia, apresentou dois orçamentos sucessivos  eivados de inconstitucionalidades, e, por isso, é ele o primeiro responsável pelas consequências da situação.

As Constituições em democracia existem para evitar abusos por parte do poder contra os cidadãos, mesmo, e principalmente, em situações de excepção. 

Recorde-se que a actual  “situação de excepção” foi igualmente criada por este governo quando resolveu, por um lado ir “além da Troika” e, por outro, comportar-se como simples executante da liquidação económico-social de país imposta pelos burocratas da União Europeia, do FMI ou da Banca alemã, assacando tudo o que lhe mandam fazer, mesmo quando os resultados são desastrosos para o país.

O buraco em que nos encontramos não foi criado pelo Tribunal Constitucional. O aumento de desemprego, a quebra do PIB, a falência de empresas, o brutal aumento do custo de vida dos cidadãos, os cortes salariais, a recessão histórica e o empobrecimento generalizado são da única e exclusiva responsabilidade deste governo e das suas medidas de austeridade.

Em tom, algo entre o vingativo, e o puto "birrento",  Passos Coelho procura agora justificar o seu projecto de destruição do Estado Social, um Estado Social que, é já de si, um caricatura do verdadeiro Estado Social que existe na Europa civilizada, com a necessidade de responder à decisão do Tribunal Constitucional.

Aquilo que Passos Coelho apresenta como “consequência” dessa decisão já estava nos projectos do governo e serve apenas de pretexto para calar sectores do seu partido ou do partido da coligação que são menos radicais e extremistas que o primeiro-ministro e que sabem que o pretenso peso do sector público em Portugal é uma das mais descaradas mentiras deste governo.

Mas o mais dramático de tudo isto é que, antes da sua lamentável intervenção, tenha  recebido o aval do Presidente da República, que se torna cúmplice, a partir de agora, da destruição da sociedade portuguesa, ele que, enquanto primeiro-ministro, já tinha sido cúmplice da destruição da economia portuguesa iniciada em finais da década de 80.

José Sócrates tinha razão ontem, ao alertar para a situação de que, a partir de agora, o governo,  está a funcionar como um verdadeiro governo de iniciativa presidencial.

Ontem, Passos Coelho deixou cair a sua máscara de um fanático, alucinado e extremista neoliberal..

O Orçamento, o Presidente e os comentadores do costume...

O Ano que agora começa anuncia-se complicado e dramático para muitas pessoas, famílias e empresas portuguesas, por via da aprovação de um Orçamento de Estado (OE)  socialmente criminoso e, pelo que se sabe, inconstitucional em muitas das suas decisões.

O ano político começou marcado pela mensagem de ano novo do Presidente da República (PR) e, principalmente, pela sua decisão de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva do OE.

De forma demagógica, marcada pela desinformação e pela má-fé, muitos comentadores e jornais vieram alardear sobre os custos da decisão de Cavaco, avançando que, caso o tribunal Constitucional reconheça a inconstitucionalidade dos pontos que mereceram as dúvidas do PR (o corte unilateral de um dos subsídios aos Funcionários Públicos e Pensionistas e a diferenciação feita em relação ao valor acima do qual os portugueses com rendimentos pagarão a sobretaxa de 3,5% do IRS, a partir de 1350 euros, no caso dos pensionistas, e dos 1500 euros para os trabalhadores), esse custo, nas receitas previstas em  OE ,  variará entre os mil milhões e os dois mil milhões de euros, caso aquelas medidas viessem a ser revistas por uma decisão do TC.

Ou seja, o que preocupa comentadores e jornalistas não é o facto de esse valor ser retirado aos rendimentos de pensionistas e funcionários públicos de forma inconstitucional, nem é o facto deste governo, mais uma vez, fazer tábua rasa da Constituição que jurou cumprir. Aliás, diga-se que esse valor é idêntico àquele que o governo anunciou, também nos últimos dias, que vai enterrar na recapitalização de um banco privado, num processo muito parecido com o caso BPN e de contornos igualmente obscuros.

Os tais mil e tal milhões de euros que vão ser espoliados aos pensionistas e aos funcionários públicos, correspondem, pois, não só ao valor que vai ser depositado pelo governo na compra de acções de um banco privado em dificuldades, como representa “apenas” 15% de tudo aquilo que vai custar aos portugueses o BPN. 

Se somarmos a tudo isto aquilo que já custou aos contribuintes o caso BPP, e a recapitalização do BCP e do BPI, mais as PPP, fazer alarde do custo daquilo que é simplesmente um roubo organizado aos pensionistas, funcionários públicos e contribuintes no geral, demonstra, quer por parte das direcções dos jornais que fizeram título daquele valor previsto, quer por parte dos comentadores que vieram argumentar com esses valores, esquecendo o essencial, uma grande falta de respeito, quer pela Constituição, quer por aqueles que estão a ser violentamente espoliados dos seus rendimentos nos últimos dois anos.

Alguns desses comentadores até já chegaram ao desplante de propor a mudança da Constituição para que aquelas medidas possam ser aprovadas em definitivo.

Outros fazem correr a ideia que aquela taxa sobre os pensionistas é uma taxa sobre as pensões mais altas, procurando lançar a confusão de forma demagógica. 1350 euros é uma pensão alta? Pode parecer alta comparativamente com os valores miseráveis da maioria das pensões. Aliás, as pensões realmente altas, acima dos três mil euros, e não vou discutir a forma como, nalguns casos, foram obtidas (por políticos, administradores do Banco de Portugal e de empresas públicas e outros), já estão taxadas de forma diferente. Não é a estas que o PR se refere.

O que devia preocupar esses jornalistas e comentadores não era a quebra de receitas deste OE, caso o TC dê razão ao Presidente, mas o ter-se a ficar a saber que este OE pretende espoliar, de forma inconsatitucional, pensionistas e funcionários públicos, num valor superior a um milhão de euros. 

Costuma-se dizer que “ano novo, vida nova”. Seria bom também que, uma vez por todas, houvesse seriedade e decoro entre os comentadores e jornalistas e que, uma vez por todas, deixassem de nos atirar areia para os olhos. Os portugueses podem ser estúpidos uma vez, mas não o são sempre.

CAVACO CONTRA A AUSTERIDADE...VER PARA CRER

O que disse Cavaco Silva, no último sábado, na sua página do facebook:

“Durante a reunião anual do FMI, em Tokyo, a Srª Lagarde, Directora-Geral da instituição, e o seu economista chefe, Sr. Blanchard, a propósito dos processos de consolidação orçamental na zona Euro enunciaram uma orientação que ontem fez notícia na imprensa internacional e que, vindo de quem vem, esperemos que chegue aos ouvidos dos políticos europeus dos chamados países credores e de outras organizações internacionais. Trata-se de um ensinamento elementar da política de estabilização, que eu próprio várias vezes tenho referido, e que, em linguagem simples, se pode traduzir do seguinte modo: nas presentes circunstâncias, não é correto exigir a um país sujeito a um processo de ajustamento orçamental que cumpra a todo o custo um objetivo de défice público fixado em termos nominais.

“Devem ser definidas políticas que garantam a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo e deixar funcionar os estabilizadores automáticos. Se o crescimento da economia se revelar menor do que o esperado, o défice nominal será maior do que o objetivo inicialmente fixado, porque a receita dos impostos é inferior ao previsto e as despesas de apoio ao desemprego superiores. Assim, Blanchard conclui que"nem por isso se deve impor a adoção de medidas orçamentais adicionais, o que tornaria a situação ainda pior".

Para ser consequente, esperamos que, daqui para a frente, o sr. Presidente não assine por baixo algumas das mais gravosas medidas legais do actual governo,  principalmente, e no mínimo, remetendo para o Tribunal Constitucional o próximo Orçamento de Estado para fiscalização preventiva , pois este Orçamento, por aquilo que dele já se conhece, viola a Constituição e vai contra aquilo que Cavaco Silva defende naquele texto .

Recorda-se aqui alguns dos poderes do Presidente da República, texto retirado da própria página da presidência da República:

“Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania(…).

“O Presidente não é, contudo, obrigado a promulgar, pelo que pode, em certos termos, ter uma verdadeira influência indireta sobre o conteúdo dos diplomas.

“Com efeito, uma vez recebido um diploma para promulgação, o Presidente da República pode, em vez de o promulgar, fazer outras duas coisas: se tiver dúvidas quanto à sua constitucionalidade, pode, no prazo de 8 dias, suscitar ao Tribunal Constitucional (que terá, em regra, 25 dias para decidir) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas (exceto no caso dos Decretos Regulamentares) - sendo certo que, se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o Presidente estará impedido de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou.

“Ou pode - no prazo de 20 dias, no caso de diplomas da Assembleia da República, ou de 40 dias, no caso de diplomas do Governo, a contar, em ambos os casos, ou da receção do diploma na Presidência da República, ou da publicação de decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente se tenha pronunciado, em fiscalização preventiva, pela não inconstitucionalidade - vetar politicamente o diploma, isto é, devolvê-lo, sem o promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando, assim, através de mensagem fundamentada, uma oposição política ao conteúdo ou oportunidade desse diploma (o veto político também pode assim ser exercido depois de o Tribunal Constitucional ter concluído, em fiscalização preventiva, não haver inconstitucionalidade).

“O veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso de diplomas da Assembleia da República. Isto é: enquanto o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República, a Assembleia da República pode ultrapassar o veto político - ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de 8 dias se reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados, em regra, ou, a maioria da 2/3 dos deputados, no caso dos diplomas mais importantes (leis orgânicas, outras leis eleitorais, diplomas que digam respeito às relações externas, e outros).

“(…)

“Ainda relativamente aos diplomas normativos, o Presidente da República pode também, em qualquer momento, pedir ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma jurídica em vigor (fiscalização sucessiva abstrata) - com a consequência da sua eliminação da ordem jurídica - ou pedir-lhe que verifique a existência de uma inconstitucionalidade por omissão (ou seja, do não cumprimento da Constituição por omissão de medida legislativa necessária para tornar exequível certa norma constitucional)”.

Ficamos à espera que o sr. presidente actue em conformidade...

E AGORA, SR.PRESIDENTE DA REPÚBLICA??? ...!! ... TC declara cortes dos subsídios inconstitucionais .

TC declara cortes dos subsídios inconstitucionais - Economia - PUBLICO.PT (clicar para ler)